Olá meus amigos, tudo bem? É com grande prazer que trago um tema crucial para o Direito Empresarial: a exigência da regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que impacta diretamente as empresas em dificuldades financeiras, principalmente no que diz respeito aos seus débitos tributários.
A recuperação judicial é uma ferramenta importante prevista na Lei 11.101/2005, que visa auxiliar empresas em crise a superarem suas dificuldades financeiras, mantendo sua atividade produtiva e preservando empregos. No entanto, a regularidade fiscal se mostra como um requisito fundamental nesse processo.
Conforme o entendimento do STJ em 2024, o processo de recuperação judicial pode ser suspenso se a empresa devedora não comprovar a sua regularidade fiscal, ou seja, estar em dia com seus tributos. Isso se alinha com os artigos principais da Lei de Recuperação Judicial, como o artigo 47, que estabelece os objetivos da recuperação, e o artigo 49, que define os créditos passíveis de inclusão no plano de recuperação, excluindo os créditos tributários.
É importante destacar que a regularização dos débitos tributários não pode ser incluída no plano de recuperação judicial. Os impostos devem ser negociados diretamente com o fisco, seja por meio de parcelamentos, transações ou pagamento via precatórios. Além disso, a empresa em recuperação deve apresentar um plano específico para os credores tributários, que não serão afetados pelo plano aprovado entre as partes.
Para garantir a plena efetividade do processo de recuperação judicial, o devedor precisa apresentar certidões negativas de débitos tributários após a aprovação do plano pelos credores. Caso contrário, o processo pode ser suspenso, como estabelecido no artigo 57 da Lei de Recuperação Judicial.
É essencial também mencionar o artigo 73 da mesma lei, que prevê a possibilidade de conversão da recuperação judicial em falência em caso de descumprimento dos parcelamentos fiscais. Isso demonstra a importância da regularização fiscal para evitar entraves no processo de recuperação.
Diante desse cenário, é fundamental que os advogados que atuam na área empresarial estejam preparados para lidar com questões tributárias durante o processo de recuperação judicial. A compreensão dos aspectos legais e jurisprudenciais relacionados a esse tema é essencial para garantir o sucesso na defesa dos interesses de seus clientes.
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Em resumo, a regularidade fiscal é um aspecto crucial a ser considerado no processo de recuperação judicial, e os advogados devem estar bem preparados para lidar com essa questão. Não apenas para garantir o sucesso de seus clientes, mas também para contribuir para o desenvolvimento de empresas em dificuldades financeiras.
