Na dinâmica complexa da recuperação judicial, uma questão crucial é a definição de quais bens são considerados essenciais para a continuidade das operações empresariais. Neste artigo, abordaremos esse tema com base nas disposições legais e na interpretação jurisprudencial, fornecendo orientações valiosas para devedores que enfrentam esse desafio.

Contextualização Legal:

A recuperação judicial, regida pela Lei 11.101, estabelece no artigo 49 os créditos que fazem parte do processo de recuperação, incluindo todos os existentes até a data do pedido. No entanto, o parágrafo terceiro desse artigo exclui certos créditos, como alienação fiduciária, arrendamento mercantil e venda com reserva de domínio, dos quais as ações judiciais não estarão sujeitas ao processo de recuperação.

Proteção de Bens Essenciais:

O parágrafo sétimo do artigo sexto da lei destaca a proteção de bens essenciais à manutenção das atividades empresariais durante o período de suspensão de 180 dias estabelecido após o início do processo de recuperação. Essa proteção visa evitar interferências que possam prejudicar a recuperação judicial, mesmo para bens cujos créditos não estão sujeitos ao processo.

Definição de Bens Essenciais:

A determinação de quais bens são considerados essenciais pode gerar debates e controvérsias no processo. O ônus da prova recai sobre o devedor, que deve demonstrar a essencialidade do bem nos autos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfatizou a importância desse ônus de prova no Enunciado 99 da Terceira Jornada de Direito Comercial.

Critérios para Caracterização:

Alguns critérios podem ser considerados na caracterização de um bem como essencial. O bem deve ser efetivamente operacional e gerador de fluxo de caixa positivo. Por exemplo, um elevador em um hotel é operacional e contribui para o fluxo de caixa ao permitir que os hóspedes acessem os andares superiores. Da mesma forma, uma caminhonete utilizada por uma transportadora para realizar entregas é essencial para a operação e gera receita.

Apoio Técnico e Laudos Especializados:

Em casos em que a essencialidade do bem não é claramente evidenciada, o juízo da recuperação judicial pode solicitar apoio técnico do administrador judicial e produção de laudos especializados para fundamentar a decisão. Essa abordagem é fundamental para garantir uma análise completa e imparcial da situação.

Conclusão:

A definição de bens essenciais na recuperação judicial é um processo delicado que requer análise cuidadosa e embasamento técnico. Devedores devem estar preparados para apresentar documentação e argumentos sólidos que comprovem a essencialidade dos bens em questão. Ao contar com o apoio adequado e seguir os critérios estabelecidos, é possível proteger ativos vitais para a continuidade das operações empresariais durante o processo de recuperação judicial. Se este artigo foi útil para você, não deixe de compartilhá-lo e deixar seu like. E lembre-se, nosso curso de aprendizado empresarial está disponível para ajudá-lo em sua jornada. Até o próximo artigo!