A recuperação judicial é um dos mecanismos mais importantes previstos na Lei nº 11.101/2005, destinada a auxiliar empresas em dificuldades financeiras a superarem sua crise e voltarem a operar de maneira sustentável. No entanto, quando este processo se cruza com a execução fiscal, surgem dúvidas relevantes: é possível que bens de uma empresa em recuperação judicial sejam penhorados ou bloqueados por conta de débitos tributários? Quem deve decidir sobre o destino desses bens? Essas questões foram recentemente abordadas em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em janeiro de 2025, no Agravo Interno no Recurso Especial (AREsp) nº 2.291.153/SP.

Neste artigo, vamos explorar os pontos principais dessa decisão e o impacto que ela pode ter para empresas em recuperação judicial. Também discutiremos os aspectos legais que envolvem a execução fiscal e a recuperação judicial, com base na legislação vigente e na cooperação entre os juízos envolvidos.

Recuperação Judicial e o Período de Suspensão das Execuções

De acordo com o artigo 52 da Lei nº 11.101/2005, quando um pedido de recuperação judicial é aceito e o despacho de processamento é emitido, as ações e execuções contra a empresa devedora são automaticamente suspensas pelo prazo de 180 dias. Este período de suspensão, também conhecido como “stay period”, tem o objetivo de proporcionar um alívio imediato à empresa, permitindo que ela se concentre na elaboração e negociação de seu plano de recuperação.

Entretanto, há uma exceção expressa na própria lei: os créditos tributários não estão sujeitos ao processo de recuperação judicial. Isso significa que as execuções fiscais, que buscam a cobrança de tributos devidos, podem continuar tramitando normalmente, mesmo durante o stay period.

Esse cenário cria uma situação delicada: de um lado, a recuperação judicial busca preservar a empresa e garantir sua sobrevivência; de outro, a execução fiscal tem o objetivo de satisfazer o crédito tributário devido à Fazenda Pública, podendo incluir medidas de constrição de bens, como penhoras e bloqueios.

O Conflito Entre Recuperação Judicial e Execução Fiscal

O conflito ocorre quando a execução fiscal, ao buscar o cumprimento de sua finalidade, determina a penhora ou o bloqueio de bens que são essenciais para as atividades da empresa em recuperação judicial. A questão central é: até que ponto essas medidas de constrição patrimonial podem prejudicar a continuidade das atividades da empresa e inviabilizar o objetivo da recuperação judicial?

Na decisão recente do STJ, foi analisada uma situação em que bens de uma empresa em recuperação judicial foram penhorados no curso de uma execução fiscal. Embora a constrição tenha sido realizada, não houve alienação desses bens nem levantamento de valores bloqueados. Isso levou à análise da necessidade de cooperação entre os juízos envolvidos.

A Decisão do Superior Tribunal de Justiça

De forma resumida, o STJ decidiu que:

1. A execução fiscal pode prosseguir normalmente, mesmo que a empresa esteja em recuperação judicial, pois os créditos tributários não estão incluídos no processo de recuperação.
2. A constrição de bens no âmbito da execução fiscal é válida, desde que a alienação ou o levantamento dos valores penhorados não seja realizado sem comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial.
3. O juízo da recuperação judicial tem competência para avaliar a necessidade de substituição da garantia, caso a constrição recaia sobre bens essenciais à atividade empresarial.

Essa decisão reforça a importância da comunicação e cooperação entre os juízos envolvidos. O juízo da execução fiscal deve informar o juízo da recuperação judicial sobre as medidas de constrição adotadas, cabendo a este último decidir sobre eventuais substituições de bens que possam comprometer a viabilidade do plano de recuperação.

Cooperação Entre os Juízos: Um Princípio Fundamental

Um ponto relevante destacado pela decisão é o princípio da cooperação entre os juízos. O artigo 6º, §6º, da Lei nº 11.101/2005, determina que a devedora em recuperação judicial deve informar ao juízo do processo de recuperação sobre quaisquer novas ações ajuizadas contra ela, incluindo execuções fiscais. Esse mecanismo é essencial para evitar decisões conflitantes e garantir que as medidas adotadas em um processo não prejudiquem o andamento do outro.

A cooperação entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial é fundamental para alcançar um equilíbrio entre os interesses da Fazenda Pública, que busca a satisfação de seu crédito, e da empresa devedora, que necessita de meios para superar a crise e preservar sua atividade econômica.

Substituição de Garantias: Um Exemplo Prático

Para ilustrar como essa cooperação pode ocorrer na prática, considere o seguinte exemplo: uma execução fiscal determina a penhora de um veículo essencial para as operações da empresa em recuperação judicial. Nesse caso, o juízo da recuperação pode decidir pela substituição da garantia, trocando o veículo por outro bem não essencial, como uma máquina que não esteja sendo utilizada.

Essa solução preserva tanto o interesse público (garantia do crédito tributário) quanto o objetivo do processo de recuperação judicial (viabilização das atividades da empresa).

Importância da Decisão para a Recuperação Judicial

A decisão do STJ é importante porque equilibra dois interesses fundamentais: a necessidade de garantir o cumprimento das obrigações tributárias e a preservação da empresa como fonte de geração de emprego, renda e tributos futuros. Ela destaca a relevância da cooperação entre os juízos e reforça o papel estratégico do juízo da recuperação judicial na análise das medidas que possam impactar o plano de soerguimento da empresa.

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