A administração de empresas em situação de crise, especialmente em processos de falência ou recuperação judicial, levanta questões complexas sobre quais tipos de créditos devem ser incluídos ou excluídos do processo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu o tratamento dos encargos condominiais nesses cenários, confirmando que tais encargos possuem caráter extraconcursal e, por isso, não estão sujeitos à recuperação judicial. Neste artigo, vamos analisar os principais aspectos da decisão, suas implicações legais e o que empreendedores e administradores devem saber ao lidar com encargos condominiais em contextos de falência ou recuperação.

Conceitos Fundamentais da Lei de Falência e Recuperação Judicial

Para compreender o posicionamento do STJ, é essencial revisitar a estrutura da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresários e sociedades empresárias no Brasil. A lei divide os créditos devidos pelo devedor em dois grandes grupos:

• Créditos Concursais: São aqueles existentes até a data do pedido de recuperação judicial, sejam vencidos ou vincendos, conforme descrito no art. 49 da Lei 11.101. Esses créditos se sujeitam ao processo de recuperação judicial e ao plano aprovado em assembleia, sendo, portanto, impactados pelas condições impostas para a reorganização das finanças da empresa.
• Créditos Extraconcursais: De acordo com o parágrafo 3º do art. 49 e o art. 84 da Lei 11.101, esses créditos surgem após a data do pedido de recuperação judicial e são necessários para a manutenção das operações da empresa ou para a administração do ativo falido. Despesas essenciais, como honorários advocatícios e créditos trabalhistas vinculados à preservação do patrimônio, entram nesse grupo, e o pagamento desses créditos extraconcursais possui prioridade sobre os concursais.

Encargos Condominiais: Concursais ou Extraconcursais?

Uma questão relevante e que gerou debates judiciais envolve os encargos condominiais, especialmente em casos onde o devedor tem bens imóveis sujeitos a tais taxas. A dúvida surge: esses encargos devem ser considerados créditos concursais, sujeitando-se ao processo de recuperação judicial, ou extraconcursais, permanecendo fora da recuperação?

De acordo com a recente decisão do STJ (Agravo Interno no AREsp nº 1.897.164/RJ), os encargos condominiais são classificados como créditos extraconcursais. Isso significa que eles não se submetem à habilitação na recuperação judicial e tampouco à suspensão das cobranças, cabendo a competência para cobrança ao juízo da ação de cobrança, e não ao juízo universal da falência ou recuperação judicial.

Decisão do STJ e a Competência para Cobrança de Encargos Condominiais

O Caso em Questão e a Fundamentação Jurídica

O caso julgado pelo STJ envolveu um agravo interno (AREsp nº 1.897.164/RJ) de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, da Quarta Turma. Publicada em agosto de 2024, a decisão abordou se os encargos condominiais estariam sujeitos à recuperação judicial, dado o caráter extraconcursal dessa dívida.

O Tribunal entendeu que os encargos condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial, não se sujeitam à lei de recuperação e falência. Essa decisão se fundamenta no fato de que os encargos condominiais representam despesas contínuas e necessárias para a administração e preservação do patrimônio do devedor. Logo, caberá ao juízo da ação de cobrança processar e julgar esses créditos, e não ao juízo universal da falência.

Implicações Práticas da Decisão

A decisão do STJ traz algumas implicações importantes para empresas e credores envolvidos em processos de falência e recuperação judicial:

1. Autonomia para Ações de Cobrança Condominial: As ações de cobrança de encargos condominiais permanecem sob competência do juízo específico da ação de cobrança, não sendo absorvidas pelo juízo universal da falência ou recuperação judicial. Isso significa que, mesmo durante o processo de recuperação judicial, o condomínio pode mover uma ação para cobrar dívidas condominiais, podendo alienar o imóvel para satisfação da dívida.
2. Classificação como Crédito Extraconcursal: A natureza extraconcursal dos encargos condominiais permite que eles sejam cobrados fora do plano de recuperação, garantindo prioridade no pagamento e uma tramitação mais célere em comparação aos créditos concursais, que dependem da aprovação no plano de recuperação e da aprovação dos credores.
3. Administração do Ativo e Dívidas Essenciais: Por serem classificados como despesas essenciais, esses encargos estão alinhados com as previsões do art. 84, inciso I, da Lei 11.101, que protege despesas indispensáveis para a preservação do ativo do devedor. Esse aspecto reforça a necessidade de pagamento prioritário e inibe que tais dívidas sejam paralisadas ou renegociadas indiscriminadamente.

A Interpretação dos Artigos 6º e 76 da Lei de Falências e Recuperação Judicial

A decisão do STJ também oferece insights importantes sobre os artigos 6º e 76 da Lei 11.101, que tratam da suspensão de execuções e da competência do juízo da falência, respectivamente:

• Artigo 6º, Inciso II: Este artigo prevê a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor após a decretação da falência, visando a centralização de todos os processos no juízo da recuperação ou falência. No entanto, a decisão do STJ esclarece que essa suspensão não se aplica às ações de cobrança de encargos condominiais, que seguem tramitando no juízo da ação de cobrança.
• Artigo 76: Este artigo estabelece que o juízo da falência é indivisível e possui competência para julgar todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, com algumas exceções, como demandas trabalhistas e fiscais. Nesse contexto, o STJ reforça que, embora o juízo da falência tenha caráter universal, as dívidas extraconcursais, como os encargos condominiais, não atraem essa competência e, portanto, permanecem fora do alcance do plano de recuperação.

Conclusão: Impacto da Decisão do STJ para Credores e Administradores

A decisão do STJ traz clareza sobre a posição dos encargos condominiais em processos de recuperação judicial e falência, garantindo que tais encargos sejam tratados como créditos extraconcursais, com prioridade na cobrança. Para empresários e administradores em situações de crise, é essencial considerar que as despesas condominiais serão mantidas fora do plano de recuperação judicial, necessitando de uma gestão financeira que contemple a quitação desses valores independentemente do andamento do processo de recuperação.

Além disso, a decisão orienta os juízes de instâncias inferiores a aplicarem o mesmo entendimento, fortalecendo a previsibilidade jurídica e a segurança dos credores de créditos extraconcursais, como os condomínios.

Essa recente interpretação do STJ sobre encargos condominiais e recuperação judicial reforça a importância de um acompanhamento legal qualificado e atento à jurisprudência, uma prática essencial para empresários que buscam proteger seu patrimônio e garantir o cumprimento de suas obrigações.

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