A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a repercussão geral sobre o tema da imunidade tributária para o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em integralizações de capital com bens imóveis trouxe grande relevância ao debate jurídico e econômico no Brasil. Neste artigo, analisaremos os principais aspectos desse tema, contextualizando a decisão e sua importância, especialmente para as holdings e outras empresas que utilizam bens imóveis para integralização de capital.
Entendendo o ITBI e a Imunidade Tributária
O ITBI é um imposto municipal, previsto no artigo 156 da Constituição Federal, que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis. Ele é cobrado em casos de compra e venda de propriedades, mas a Constituição estabelece algumas exceções, nas quais ocorre a chamada imunidade tributária.
A Imunidade no Contexto da Integralização de Capital
No caso de integralização de capital em uma pessoa jurídica por meio de bens imóveis, a propriedade do bem é transferida do sócio para a empresa, que passa a detê-lo como parte de seu patrimônio. Essa transferência, no entanto, goza de imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal:
“Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de uma pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.”
Esse dispositivo garante, portanto, que, na integralização de bens imóveis ao capital social de uma pessoa jurídica, não incida ITBI, salvo em casos específicos.
As Exceções à Imunidade no ITBI
A imunidade tributária tem exceções bem delimitadas pela Constituição, especialmente em situações onde a atividade principal da pessoa jurídica consiste na compra e venda de imóveis, locação ou arrendamento mercantil. Ou seja, se a holding ou a empresa que recebeu o imóvel como capital tiver como atividade preponderante uma dessas práticas, ela perde a imunidade, e o ITBI poderá incidir.
A Discussão Judicial e a Repercussão Geral Reconhecida pelo STF
Apesar das previsões constitucionais, a imunidade tributária do ITBI não é aplicada de forma uniforme em todo o país, com decisões judiciais variando entre os tribunais. Em 2017, o STF já havia julgado o tema 796, também sobre a imunidade tributária no ITBI, em que o Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, ressaltou que a imunidade não seria total.
As prefeituras, em busca de aumento na arrecadação, têm questionado judicialmente os valores declarados para a integralização, alegando discrepância entre o valor de mercado dos imóveis e o valor registrado. Dessa forma, acabam por cobrar o ITBI sobre a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor efetivamente integralizado, considerando esta diferença como base de cálculo para o imposto.
O Tema 796 e sua Interpretação pelos Tribunais
O tema 796 estabeleceu que a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital de uma pessoa jurídica não é absoluta e pode ser revista nos casos específicos onde haja divergência entre o valor do imóvel declarado e o valor de mercado. Com isso, abriu-se margem para que o Fisco municipal interpretasse a situação como uma possibilidade de incidência proporcional do ITBI, especialmente na diferença de valores.
Esse julgamento, no entanto, trouxe insegurança jurídica e abriu espaço para que tribunais em todo o país fossem provocados para decidir sobre a incidência ou não do ITBI nessas operações. A posição majoritária, infelizmente para as empresas e contribuintes, tem sido favorável ao Fisco, permitindo a incidência proporcional do imposto.
Novembro de 2024: STF Reconhece a Repercussão Geral
Em novembro de 2024, o STF decidiu reconhecer a repercussão geral sobre o tema da imunidade do ITBI em operações de integralização de capital com bens imóveis. Essa decisão é um marco importante, pois indica que o Supremo deverá, em breve, consolidar uma interpretação única e válida para todo o território nacional, definindo se o imposto pode incidir parcialmente nessas transações ou não.
Com a repercussão geral reconhecida, o julgamento futuro do STF terá aplicação automática em todo o Brasil, servindo de orientação para as demais instâncias e pacificando as divergências entre as prefeituras e os contribuintes.
Possíveis Impactos da Decisão do STF para Empresas e Holdings
Para empresas e holdings que realizam integralizações de capital com imóveis, a definição clara sobre a imunidade do ITBI é essencial, pois influencia diretamente os custos de suas operações e sua segurança jurídica. Caso o STF confirme a imunidade para esses casos, a prática de cobrar ITBI sobre a diferença entre o valor de avaliação e o valor declarado deve ser cessada, beneficiando empresas de todos os setores.
Se o STF mantiver a possibilidade de cobrança proporcional, empresas precisarão planejar com mais cuidado suas operações de integralização, considerando eventuais encargos tributários.
Orientações para Empresas e Contribuintes Envolvidos com ITBI e Integralização de Bens
Diante da insegurança jurídica atual e enquanto o STF não emite sua decisão definitiva, é recomendável que empresas que foram ou estão sendo cobradas pelo ITBI busquem orientação jurídica para analisar a viabilidade de uma ação judicial. Para evitar a cobrança incorreta e a dificuldade de restituição futura, é possível ingressar com uma medida judicial para suspender a cobrança até o julgamento final do STF.
Recomendações Práticas para Quem Planeja Integralizar Imóveis em Holdings
- Avaliação Prévia: Antes de integralizar imóveis, avalie o valor de mercado do bem para evitar grandes discrepâncias em relação ao valor declarado e diminuir o risco de cobranças adicionais.
- Planejamento Tributário: Considere o apoio de profissionais de planejamento tributário para avaliar todas as implicações fiscais das operações de integralização.
- Acompanhamento Jurídico: Monitore o andamento do caso no STF, pois uma decisão favorável poderá eliminar o risco de incidência do ITBI nessas operações.
Conclusão
A decisão do STF de reconhecer a repercussão geral no tema do ITBI nas integralizações de capital com bens imóveis representa um passo importante para a pacificação de uma controvérsia que afeta profundamente o planejamento e a operação de holdings e empresas no Brasil.
Enquanto aguardamos o desfecho desse julgamento, é fundamental que empresas e contribuintes estejam bem-informados sobre a interpretação atual da imunidade tributária no ITBI e adotem práticas seguras para minimizar riscos fiscais. Para quem deseja aprofundar-se em temas de Direito Empresarial e manter-se atualizado com as mais recentes jurisprudências, o Curso Aprenda Empresarial com o Professor José Humberto é uma excelente fonte de conhecimento e orientação prática.
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