Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para o planejamento sucessório e a previdência privada no Brasil. Em julgamento com repercussão geral, o tribunal decidiu que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não pode incidir sobre os valores acumulados em planos de previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Essa decisão consolida um entendimento que protege o contribuinte e traz clareza para advogados e profissionais que atuam em planejamento sucessório.

O Que São VGBL e PGBL?

Antes de abordarmos a decisão do STF, é importante entender o que são os planos VGBL e PGBL:

• VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre): Este plano funciona como uma espécie de seguro de vida com acumulação de recursos, ideal para quem deseja complementar sua aposentadoria ou realizar um planejamento sucessório eficiente.
• PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre): Diferentemente do VGBL, é indicado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, já que as contribuições podem ser abatidas da base de cálculo do IR até o limite de 12% da renda bruta anual.

Ambos os planos têm uma característica comum: permitem a indicação de beneficiários, o que facilita o acesso aos recursos em caso de falecimento do titular, sem a necessidade de inventário.

A Decisão do STF

O caso que gerou a decisão do STF teve origem em Minas Gerais, onde o Estado buscava incluir os valores de VGBL e PGBL no inventário do falecido para aplicar a tributação do ITCMD. Após uma longa disputa judicial, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.363.013, firmou o entendimento de que os valores acumulados nesses planos não estão sujeitos ao ITCMD. A justificativa foi a seguinte:

1. Finalidade dos Planos: Em vida, os planos VGBL e PGBL são ferramentas de previdência complementar, destinadas à formação de uma reserva financeira. Contudo, em caso de morte, assumem a função de seguro de vida, com pagamento direto aos beneficiários.
2. Artigo 794 do Código Civil: O Código Civil prevê que seguros de vida não se submetem à sucessão hereditária. Os valores são transmitidos diretamente aos beneficiários indicados, sem passar pelo espólio do falecido.
3. Impossibilidade de Cobrança: Com base nesse entendimento, o STF determinou que o ITCMD não incide sobre os valores acumulados em VGBL e PGBL, pois eles configuram um seguro de vida e não herança.

Impactos Práticos da Decisão

Planejamento Sucessório Facilitado

A decisão do STF fortalece o uso de planos VGBL e PGBL no planejamento sucessório, pois permite que os recursos sejam transmitidos diretamente aos beneficiários sem a necessidade de inventário, reduzindo custos e burocracia.

Economia Tributária

Os herdeiros não precisam recolher o ITCMD sobre os valores desses planos, o que representa uma economia significativa, especialmente em estados onde a alíquota do imposto é elevada.

Segurança Jurídica

Com a decisão vinculante do STF, todos os tribunais do país deverão seguir esse entendimento, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes.

Como Advogados Devem Proceder

Para advogados que atuam em Direito de Família, Sucessões ou Empresarial, a decisão do STF oferece subsídios importantes para contestar cobranças indevidas de ITCMD. Caso o Estado tente incluir valores de VGBL e PGBL no inventário para aplicação do imposto, as seguintes medidas podem ser tomadas:

1. Impugnação Administrativa: Apresente o entendimento do STF e o artigo 794 do Código Civil para demonstrar a irregularidade da cobrança.
2. Ação Judicial: Caso necessário, ajuíze ação para impedir a tributação, com base na decisão de repercussão geral do STF.
3. Orientação Preventiva: Instrua seus clientes a indicar beneficiários nos planos de previdência, garantindo que os recursos sejam transmitidos diretamente a eles.

Por Que Essa Decisão é Relevante para Holding Familiar?

No contexto do planejamento sucessório, as holdings familiares são frequentemente utilizadas para organizar o patrimônio e facilitar a transmissão de bens entre gerações. A decisão do STF complementa essas estratégias, ao permitir que valores de previdência privada sejam transferidos diretamente aos beneficiários, sem passar pelo espólio ou serem onerados pelo ITCMD. Isso reduz custos e oferece maior liquidez para honrar obrigações imediatas, como dívidas e despesas familiares.

Conclusão

A decisão do STF sobre a não incidência do ITCMD em VGBL e PGBL é uma vitória para os contribuintes e reforça a importância de um planejamento sucessório estratégico. Advogados e profissionais da área devem estar atentos a essa mudança, pois ela abre novas possibilidades para proteger o patrimônio de seus clientes.

Se você quer se aprofundar no tema e aprender como utilizar ferramentas como VGBL, PGBL e holdings familiares em planejamentos patrimoniais e empresariais, conheça o curso Aprenda Empresarial do Prof. José Humberto. Esse curso é um guia completo para profissionais que desejam dominar o Direito Empresarial e sucessório de forma prática e eficiente.