A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um marco importante para o Direito Empresarial e o Direito Público, ao firmar entendimento de que a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial) não se aplica às empresas estatais. Esse entendimento, agora com efeito vinculante em todo o país, foi fixado no Recurso Extraordinário nº 1.249.945, sob o Tema de Repercussão Geral nº 1.101, de relatoria do Ministro Flávio Dino.

O Que o STF Decidiu?

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que empresas públicas e sociedades de economia mista não podem se submeter à recuperação judicial nem ter a falência decretada, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005.

Segundo o relator, Ministro Flávio Dino, essas entidades, embora exerçam atividade econômica, integram a administração pública indireta e possuem finalidade pública, o que as diferencia substancialmente das empresas privadas. Assim, aplicar-lhes o regime de falência ou recuperação judicial seria incompatível com sua natureza jurídica e com os princípios que regem o serviço público.

O Fundamento Legal: Artigo 2º da Lei de Falência e Recuperação Judicial

A própria Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 2º, inciso I, já exclui do seu campo de aplicação as empresas públicas e as sociedades de economia mista, deixando claro que essas entidades não estão sujeitas ao regime de insolvência empresarial.

Em síntese:

Art. 2º, I – Esta Lei não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.

Essas duas figuras jurídicas, embora possam explorar atividade econômica, não visam o lucro como objetivo principal, mas sim a satisfação do interesse público. Por isso, submetê-las a um processo falimentar ou de recuperação judicial contraria sua razão de existir.

O Caso Concreto: Estatal de Montes Claros/MG

O caso analisado pelo STF envolveu uma empresa estatal municipal de obras e urbanização de Montes Claros (MG), que, enfrentando grave crise financeira, ingressou com pedido de recuperação judicial.

A estatal fundamentou seu pedido no artigo 173 da Constituição Federal, argumentando que, por explorar atividade econômica, deveria ser tratada como empresa privada também no tocante ao direito de requerer recuperação judicial.

Contudo, o Supremo rejeitou a tese e afirmou que, mesmo quando exercem atividade econômica, as empresas estatais não perdem sua natureza pública. Assim, não podem se submeter ao regime da Lei 11.101/2005.

Base Constitucional: Art. 173 da Constituição Federal

O artigo 173 da Constituição dispõe que a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao relevante interesse coletivo.

Além disso, o §1º, II do mesmo artigo estabelece que essas empresas devem se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Foi justamente esse inciso que a estatal de Montes Claros tentou utilizar como base para justificar seu pedido de recuperação judicial.

Entretanto, o STF entendeu que essa equiparação não se estende à aplicação do regime falimentar, pois a insolvência de uma empresa pública representaria, na prática, a insolvência do próprio Estado, o que é juridicamente inconcebível.

Por Que Estatais Não Podem Quebrar?

A decisão do STF está fundamentada em princípios estruturantes do Direito Público e da Administração Pública, que não se compatibilizam com a lógica do mercado privado.

Entre os principais motivos estão:

1. Natureza e Finalidade Pública

Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração indireta e desempenham funções de interesse coletivo. Sua finalidade não é o lucro, mas sim a prestação de serviços públicos essenciais.

2. Garantia Estatal

Essas entidades contam com garantias do ente federativo controlador (União, Estado, Município ou Distrito Federal), o que significa que o próprio Estado pode cobrir déficits financeiros, renegociar dívidas ou realizar aportes de capital.

Assim, uma eventual crise de liquidez é resolvida dentro da esfera administrativa, e não por meio de procedimentos judiciais típicos da iniciativa privada.

3. Continuidade do Serviço Público

O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção de atividades essenciais.
Imagine, por exemplo, se os Correios, empresas de saneamento, ou companhias de energia elétrica fossem à falência. A paralisação de suas atividades causaria enormes prejuízos à coletividade.

Por essa razão, a falência é incompatível com o interesse público, já que comprometeria a execução de serviços essenciais à sociedade.

O Impacto da Decisão para Outras Estatais

Por ter sido julgada sob a sistemática de repercussão geral, a decisão do STF vincula todos os tribunais do país. Isso significa que nenhuma estatal poderá pleitear recuperação judicial ou ter falência decretada, independentemente do ente a que esteja vinculada.

Empresas como Correios, Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sabesp, entre outras, estão abrangidas por esse entendimento.

Essa uniformização traz segurança jurídica, mas também impõe maior responsabilidade aos gestores públicos, que devem buscar soluções administrativas e fiscais para reverter situações de desequilíbrio financeiro.

A Visão do Ministro Relator, Flávio Dino

O Ministro Flávio Dino destacou em seu voto que permitir a falência ou recuperação judicial de uma estatal equivaleria a admitir a falência do próprio Estado, o que viola o pacto federativo e os princípios da administração pública.

Além disso, ressaltou que eventuais dificuldades financeiras devem ser tratadas internamente, por meio de:

• órgãos de controle, como os Tribunais de Contas;
• processos de reestruturação administrativa;
• ajustes orçamentários e fiscais;
• e medidas de gestão patrimonial e financeira dentro do poder público.

Consequências Práticas da Decisão

• Reforço da autonomia administrativa: os entes públicos devem gerir internamente suas estatais em crise, sem recorrer ao Judiciário empresarial.
• Segurança jurídica: impede decisões conflitantes em diferentes tribunais sobre o mesmo tema.
• Proteção do interesse coletivo: evita que serviços públicos sejam paralisados por decisões de natureza econômica ou mercantil.

Reflexão Final

A decisão do STF reafirma que as estatais não são empresas comuns. Mesmo quando exploram atividades econômicas, elas servem a propósitos públicos, e por isso não podem ser submetidas ao regime da iniciativa privada em todos os aspectos.

Trata-se de um entendimento que reforça os limites entre o Direito Público e o Direito Empresarial, preservando o interesse coletivo acima da lógica de mercado.

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