O cenário da tributação no Brasil está em constante transformação, e um dos temas mais sensíveis dentro do planejamento patrimonial e sucessório é o ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Com as recentes mudanças trazidas pela Reforma Tributária, muitos contribuintes e profissionais do direito se perguntam: estamos à beira de uma guerra fiscal entre os estados?

Neste artigo, vamos analisar o impacto da progressividade obrigatória do ITCMD, as implicações práticas no planejamento sucessório e os cuidados essenciais na escolha do domicílio fiscal para fins de transmissão patrimonial.

O Que É o ITCMD e Por Que Ele É Relevante no Planejamento Sucessório?

O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em razão de herança (causa mortis) ou doação. Em outras palavras, sempre que ocorre uma transferência patrimonial gratuita — seja por falecimento ou por vontade de doar — esse tributo é exigido.

No contexto de planejamento patrimonial e sucessório, o ITCMD é uma peça-chave. Afinal, uma transmissão mal planejada pode resultar em uma carga tributária elevada, comprometendo parte significativa do patrimônio familiar.

A Reforma Tributária e a Progressividade Obrigatória do ITCMD

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, a tributação sobre heranças e doações passou a obedecer obrigatoriamente ao critério da progressividade de alíquotas. Isso significa que:

• As alíquotas do ITCMD devem ser escalonadas de acordo com o valor transmitido.
• A variação permitida está entre 2% e 8%, conforme determinado pela própria Reforma.

Antes da EC 132/2023, essa progressividade era opcional, e alguns estados já aplicavam esse modelo. Agora, todos os entes federativos devem instituí-lo obrigatoriamente.

A Guerra Fiscal Entre os Estados: Realidade ou Especulação?

A obrigatoriedade da progressividade trouxe à tona um problema prático: a disparidade de alíquotas entre os estados.

Imagine o seguinte cenário:

• O Estado A institui uma alíquota inicial de 2%.
• O Estado B adota alíquotas progressivas que chegam a 8%.

Um contribuinte que deseja doar bens ou realizar seu planejamento sucessório terá, evidentemente, um incentivo financeiro para formalizar a transmissão no Estado A. É aí que nasce o risco de uma guerra fiscal, com estados disputando contribuintes por meio de uma tributação mais branda.

Esse movimento pode gerar:

• Migração de domicílio fiscal para estados com menor carga tributária.
• Simulações fiscais, quando a mudança de domicílio não é real, mas apenas formal.
• Insegurança jurídica, caso os estados comecem a autuar contribuintes por entenderem que houve simulação.

A Importância do Domicílio Fiscal na Incidência do ITCMD

A legislação brasileira estabelece que o ITCMD é devido ao estado onde:

• O doador reside, no caso de doação.
• O falecido tinha domicílio, no caso de herança.

Portanto, a escolha ou mudança de domicílio fiscal é um elemento crucial no planejamento sucessório. Porém, não basta simplesmente declarar residência em outro estado — é necessário comprovar vínculos reais e permanentes, como:

• Contrato de aluguel ou propriedade de imóvel.
• Atividades econômicas no estado.
• Comprovação de residência contínua (contas, contratos, vínculos pessoais e profissionais).

Caso contrário, a tentativa de reduzir a carga tributária por meio de um domicílio fictício pode ser caracterizada como simulação, prática vedada pela legislação tributária e que pode resultar em autuações e penalidades.

Holding Familiar e Planejamento Patrimonial: Estratégias Legais e Eficientes

No contexto de transmissão patrimonial, a criação de uma holding familiar tem se mostrado uma das estratégias mais eficazes. Essa estrutura societária permite:

• Organização e proteção do patrimônio familiar.
• Redução de custos e conflitos em processos de inventário.
• Planejamento tributário legal e eficaz, inclusive no tocante ao ITCMD.

Com a holding, é possível concentrar os bens em uma empresa, permitindo a distribuição de quotas societárias entre os herdeiros, facilitando a sucessão e evitando a necessidade de partilha judicial.

O Papel dos Estados e a Necessidade de Regulamentação

Como bem destacado pelo Prof. José Alberto, ainda existem estados que não regulamentaram a progressividade do ITCMD. Essa omissão pode agravar o cenário de insegurança jurídica e aumentar o risco de guerra fiscal.

A expectativa é que, nos próximos meses, todos os estados se adequem à nova exigência constitucional, instituindo alíquotas progressivas dentro do limite de 2% a 8%. Até lá, a diferença entre as alíquotas poderá continuar gerando movimentos estratégicos por parte dos contribuintes.

Cuidados e Recomendações para Quem Está Planejando a Sucessão Patrimonial

1. Avalie o domicílio fiscal com cautela: certifique-se de que a residência no estado escolhido seja real e comprovável.
2. Consulte um especialista em Direito Tributário e Sucessório: mudanças legislativas como a da EC 132/2023 exigem atualização constante.
3. Considere a estruturação via holding familiar: trata-se de uma estratégia consolidada e com respaldo jurídico.
4. Esteja atento à regulamentação do seu estado: verifique se as novas alíquotas progressivas já foram instituídas onde você reside.

Conclusão: Um Novo Cenário para o Planejamento Sucessório no Brasil

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes para o ITCMD, exigindo dos contribuintes mais atenção e planejamento. A obrigatoriedade da progressividade pode provocar desequilíbrios regionais e acirrar disputas fiscais entre os estados, exigindo soluções legislativas e administrativas em nível estadual.

Se você está em processo de organização patrimonial ou deseja entender melhor como estruturar legalmente a sucessão de seus bens, o momento é agora. Não corra riscos desnecessários: invista em informação qualificada e planejamento jurídico adequado.

Aprofunde-se no Planejamento Patrimonial com o Curso Aprenda Empresarial

Quer entender em profundidade como proteger o seu patrimônio, reduzir legalmente a carga tributária e organizar sua sucessão familiar com segurança jurídica?

Conheça o Método GPS do Prof. José Humberto – um curso completo sobre planejamento patrimonial, sucessório, holding familiar e muito mais.

Garanta sua vantagem estratégica no universo jurídico e empresarial. Acesse agora e transforme seu conhecimento em ação.