No campo do Direito Empresarial, as interações entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum em questões de falência e recuperação judicial sempre geraram debates. Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe uma nova perspectiva sobre a competência para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em processo de falência ou recuperação judicial.

Neste artigo, vamos explorar essa decisão e seus impactos práticos, abordando as mudanças trazidas pela Lei 14.112/2020 e como ela afeta a execução trabalhista, especialmente no que se refere ao patrimônio dos sócios de empresas falidas ou em recuperação.

O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento jurídico que permite que, em casos específicos, os bens pessoais dos sócios de uma empresa sejam atingidos para responder por obrigações da pessoa jurídica. Esta medida está prevista no artigo 50 do Código Civil e foi incorporada à Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005), através do artigo 82-A.

Esse mecanismo é utilizado, por exemplo, quando a empresa não cumpre suas obrigações financeiras e se verifica que houve abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, a justiça pode desconsiderar a separação patrimonial entre empresa e sócios, responsabilizando diretamente os últimos.

Conflito de Competência: Justiça do Trabalho x Juízo Falimentar

Tradicionalmente, a Justiça do Trabalho era competente para decidir sobre pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em execuções trabalhistas. Um trabalhador, credor da empresa, que não recebesse seus créditos, poderia requerer na Justiça do Trabalho que os bens dos sócios fossem incluídos para o pagamento da dívida. Isso criava uma situação de conflito de competência quando a empresa estava em processo de falência ou recuperação judicial, já que o Juízo Falimentar (ou o Juízo da Recuperação Judicial) também tinha jurisdição sobre os bens da empresa e, potencialmente, sobre os bens dos sócios.

Essa sobreposição de competências gerava insegurança jurídica e atrasava os processos, prejudicando tanto os credores quanto os sócios das empresas.

A Reforma da Lei de Falências e a Decisão do TST

A Lei 14.112/2020, que reformou a Lei de Falências e Recuperação Judicial, trouxe mudanças significativas para esse cenário. Em particular, essa reforma estabeleceu um marco temporal para a competência da Justiça do Trabalho em relação a pedidos de desconsideração da personalidade jurídica.

Segundo a decisão recente do TST, que analisou essa questão à luz da nova legislação, a Justiça do Trabalho não é mais competente para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas falidas ou em recuperação judicial a partir de 23 de janeiro de 2021, data de entrada em vigor da Lei 14.112/2020.

Essa decisão unânime do TST criou uma distinção importante:

• Pedidos feitos antes de 23/01/2021: A Justiça do Trabalho é competente.
• Pedidos feitos após essa data: A competência é do Juízo da Recuperação Judicial ou da Falência.

O Raciocínio do Tribunal Superior do Trabalho

O TST fundamentou sua decisão considerando que a desconsideração da personalidade jurídica, em casos de falência ou recuperação judicial, pode impactar diretamente o patrimônio dos sócios e, por consequência, interferir na organização dos ativos da empresa em crise. Assim, após a vigência da Lei 14.112/2020, os pedidos de desconsideração devem ser tratados pelo Juízo responsável pelo processo de falência ou recuperação, evitando conflitos e garantindo que a reorganização financeira da empresa seja gerida de forma centralizada.

Antes dessa reforma, prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho poderia desconsiderar a personalidade jurídica, já que essa medida não atingia diretamente o patrimônio da massa falida ou da empresa em recuperação, mas sim o patrimônio dos sócios. Porém, a partir da nova lei, o legislador quis centralizar essas decisões no juízo específico da recuperação ou falência, evitando decisões contraditórias e assegurando um tratamento mais harmônico dos bens envolvidos.

A Importância do Marco Temporal

O estabelecimento de um marco temporal (23/01/2021) é essencial para garantir a segurança jurídica. Ele delimita claramente a partir de quando a Justiça do Trabalho perde a competência para julgar esses pedidos em casos de empresas em falência ou recuperação judicial, transferindo essa função para o Juízo Falimentar.

Essa alteração não afeta os processos trabalhistas que envolvem empresas fora de situação de crise econômico-financeira. Nesses casos, a Justiça do Trabalho continua a ser competente para julgar a desconsideração da personalidade jurídica.

Consequências Práticas para Empresas e Credores

Essa mudança traz uma série de implicações práticas:

• Para as empresas em recuperação judicial ou falência, a decisão é positiva, pois evita que os sócios sejam atingidos por decisões contraditórias e permite uma gestão mais eficiente de seus ativos e passivos.
• Para os trabalhadores credores, a medida pode ser vista com cautela, já que a centralização no Juízo Falimentar pode tornar o processo mais demorado. No entanto, ela garante uma maior previsibilidade e segurança jurídica, evitando que os sócios de empresas em crise sejam responsabilizados indevidamente.

Conclusão

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre a competência para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência e recuperação judicial é um marco importante para o Direito Empresarial e Trabalhista. A reforma trazida pela Lei 14.112/2020 centraliza essas decisões no Juízo Falimentar, a partir de 23 de janeiro de 2021, eliminando conflitos de competência e garantindo maior segurança jurídica tanto para credores quanto para empresas em crise.

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