O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de extrema relevância no cenário do Direito Empresarial e do Direito de Família: a impenhorabilidade do bem de família se mantém mesmo após a morte do devedor, garantindo a proteção da moradia aos herdeiros. Esse entendimento, firmado recentemente, reforça a importância da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, oferecendo maior segurança jurídica a milhares de famílias brasileiras.

Neste artigo, vamos analisar em detalhes o caso concreto, a fundamentação jurídica utilizada, os entendimentos anteriores do STJ e as consequências práticas dessa decisão para herdeiros e credores.

O Caso Concreto: Dívida Tributária e Herança de Imóvel

O processo analisado pelo STJ envolvia uma execução fiscal movida pelo Fisco contra devedores que, em vida, haviam acumulado dívidas tributárias. Esses devedores faleceram durante o curso do processo, deixando como patrimônio um único imóvel residencial, caracterizado como bem de família.

Diante da morte, a execução foi direcionada para o inventário, e a grande controvérsia surgiu:

• O imóvel poderia ser penhorado para quitar as dívidas deixadas pelos falecidos?
• Ou os herdeiros, residindo no bem, poderiam invocar a impenhorabilidade do bem de família prevista em lei?

Em primeira instância, o juiz entendeu que a impenhorabilidade era direito pessoal do falecido, não se estendendo aos herdeiros. Esse raciocínio foi mantido pelo Tribunal de Justiça em segunda instância, que reforçou que a herança deve responder pelas dívidas no limite do patrimônio transmitido.

No entanto, a discussão chegou ao STJ, que reverteu a decisão, assegurando a proteção da impenhorabilidade mesmo após a morte do devedor.

Fundamento Jurídico: Lei 8.009/1990 e o Código Civil

O ponto central da análise envolve duas normas jurídicas:

1. Lei 8.009/1990 – Estabelece a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, o imóvel utilizado como residência da entidade familiar não pode ser penhorado para pagamento de dívidas.
2. Código Civil (art. 1.792 e seguintes) – Determina que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite da herança recebida.

À primeira vista, parece haver um conflito: se o imóvel integra a herança, ele deveria responder pelas dívidas. Contudo, a Lei 8.009/1990 protege o bem de família como um direito fundamental à moradia.

O STJ solucionou esse aparente conflito de forma a prestigiar a dignidade da pessoa humana: o caráter de bem de família se transmite aos herdeiros, garantindo-lhes o direito de continuar residindo no imóvel.

A Decisão do STJ: RESP 2.168.820/RS

O caso foi analisado no Agravo Interno no Recurso Especial (RESP) nº 2.168.820/RS, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, julgado em 2025.

Na decisão, o STJ fixou que:

• A impenhorabilidade do bem de família subsiste mesmo após a morte do devedor;
• Caso os herdeiros residam no imóvel, a proteção legal deve ser assegurada;
• Ainda que o bem esteja submetido a inventário, não pode ser penhorado em execução fiscal ou em outros tipos de cobrança, desde que configurado como residência da família.

Esse entendimento consolida uma interpretação humanizada da Lei 8.009/1990, em consonância com os princípios constitucionais de proteção à moradia e à família.

Precedentes Reforçando o Entendimento

O STJ já havia se manifestado em decisões anteriores no mesmo sentido. Um exemplo é o RESP nº 1.271.277/MG, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que também reconheceu a impenhorabilidade em situações semelhantes.

A diferença é que, neste novo julgamento de 2025, o Tribunal reafirma e amplia a tese, criando um paradigma mais sólido e abrangente para os casos futuros.

Impactos da Decisão: Herdeiros e Credores

Para os Herdeiros

• Garante a dignidade da moradia: os filhos ou demais herdeiros podem continuar residindo no imóvel, mesmo diante de dívidas deixadas pelo falecido.
• Evita situações de vulnerabilidade social, impedindo que famílias sejam despejadas para satisfazer obrigações financeiras.
• Traz segurança jurídica, pois reconhece que a proteção do bem de família não é limitada à pessoa do devedor, mas se estende à sua família.

Para os Credores

• Restringe as possibilidades de satisfação do crédito, já que o bem de família continua impenhorável.
• Impõe a necessidade de buscar outros bens deixados pelo devedor ou adotar medidas alternativas de cobrança.
• Exige maior cautela nas estratégias de execução, principalmente em execuções fiscais.

A Relação entre Dignidade da Pessoa Humana e Direito Sucessório

A decisão do STJ reafirma que o direito sucessório deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais. O Código Civil, ao prever a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido, não pode se sobrepor ao direito fundamental à moradia.

Portanto, a herança responde sim pelas dívidas, mas não quando isso comprometer a função social do bem de família. Essa ponderação entre normas é típica da atuação do STJ, que busca harmonizar o sistema jurídico com valores constitucionais.

O Que Essa Decisão Representa para o Futuro

A partir desse precedente, espera-se que os tribunais inferiores adotem uma postura mais uniforme, garantindo:

• Maior proteção aos herdeiros em processos de execução;
• Menor margem para decisões conflitantes em primeira e segunda instâncias;
• Reforço da função social da propriedade e da moradia como direitos prioritários.

Além disso, essa decisão não se restringe apenas às execuções fiscais, mas pode ser aplicada também em dívidas de natureza civil, trabalhista e bancária, desde que o imóvel mantenha sua natureza de bem de família.

Conclusão

O STJ, ao reconhecer a impenhorabilidade do bem de família mesmo após a morte do devedor, reforça a importância da dignidade da pessoa humana e da moradia como direitos fundamentais.

Essa decisão oferece um alívio e uma proteção significativa aos herdeiros, que podem manter sua residência mesmo diante de dívidas herdadas. Para os credores, por outro lado, representa a necessidade de reavaliar suas estratégias de cobrança e buscar alternativas para satisfação do crédito.

Trata-se, sem dúvida, de um marco jurídico que fortalece a função social da propriedade e a proteção da família no ordenamento brasileiro.

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