No âmbito do direito societário, a questão da penhora das cotas sociais e a quem cabe a preferência na aquisição dessas cotas é um tema de grande relevância. Neste artigo, discutiremos um julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aborda esse assunto e esclarece os procedimentos envolvidos.

Contextualização da Penhora de Quotas Sociais:

A penhora de cotas sociais, seja em sociedades limitadas ou anônimas, é permitida pela legislação brasileira, conforme previsto no artigo 655 do Código Civil e no artigo 835 do Código de Processo Civil. Esse procedimento visa expropriar as cotas ou ações de um sócio devedor e transferi-las para um terceiro, a fim de garantir o pagamento de dívidas.

O Julgado do STJ e a Preferência na Aquisição:

O recurso especial de número 2101226, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, trata de uma situação em que houve a penhora de cotas sociais de uma sociedade. Nesse caso, um dos sócios manifestou interesse em adquirir as cotas penhoradas, oferecendo um valor para sua aquisição.

Preferência dos Atuais Sócios:

Antes da intimação da sociedade para apresentar um balanço especial que determinaria o valor das cotas, o sócio interessado solicitou preferência na aquisição das cotas penhoradas. O juiz de primeira instância inicialmente indeferiu o pedido, porém, o STJ reverteu essa decisão.

Aceitação do Valor Ofertado:

O STJ destacou que, se não houver impugnação do valor ofertado pelo sócio para a aquisição das cotas, não há necessidade de avaliação judicial. Nesse caso específico, como não houve questionamento quanto ao valor oferecido, as cotas poderiam ser adquiridas pelo sócio interessado pelo preço proposto, desde que aceito pelo exequente.

Conclusão:

Em suma, o julgado do STJ esclarece que os atuais sócios de uma sociedade têm preferência na aquisição das cotas penhoradas, desde que manifestem interesse e ofereçam um valor para sua aquisição. Essa preferência é uma forma de proteger os direitos dos sócios e garantir a estabilidade da sociedade.

Portanto, é fundamental que os sócios estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica adequada em casos de penhora de cotas sociais. A compreensão dos procedimentos legais envolvidos nesse processo é essencial para garantir a segurança jurídica e a preservação dos interesses dos envolvidos.

Espero que este artigo tenha esclarecido esse ponto importante do direito societário. Para mais informações e discussões sobre temas jurídicos, continue acompanhando nosso canal. Até o próximo artigo!